Notícias Empresariais Últimas notícias sobre Contabilidade e Negócios

Lei do devedor contumaz é incompatível com preservação da empresa

Publicado em 05 de fevereiro de 2026

A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. Até então, a caracterização dessa figura era motivo de intensos debates, gerando insegurança jurídica devido à carência de requisitos claros na legislação...

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Fisco quer “split payment” para o meio do ano, diz secretário

Publicado em 05 de fevereiro de 2026

O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta 3ª feira (3.fev.2026) que o sistema de split payment (recolhimento automático dos tributos) deve estar pronto “no meio do ano”. O chefe do Fisco afirmou que estará disponível em um 1º momento para os “grandes contribuintes” e avaliou não ter necessidade...

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Receita Federal regulamenta prazo para emissão retroativa do recibo eletrônico Receita Saúde

Publicado em 05 de fevereiro de 2026

A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo que estabelece o prazo para a emissão retroativa do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde (Receita Saúde). A medida foi formalizada por meio do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 11, de 3 de setembro de 2025, divulgado no Diário Oficial da União (DOU). O ato regulamenta...

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IRPF 2026: quem pode ser obrigado a declarar e quem pode ficar isento? O que se sabe até agora

Publicado em 04 de fevereiro de 2026

O período oficial do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2026 ainda está longe de começar e as regras oficiais para a declaração deste ano não foram divulgadas pela Receita Federal, mas ainda assim os contribuintes e contadores já colocam a obrigação no radar logo no começo do ano para se organizar. O aumento da...

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Golpes do “dinheiro esquecido” e fraudes digitais avançam e colocam contadores na linha de frente da prevenção

Publicado em 04 de fevereiro de 2026

A promessa de valores “esquecidos” disponíveis para saque voltou a ser usada como isca em esquemas de fraude digital. Mensagens que sugerem a existência de recursos a receber do governo, liberações vinculadas ao CPF ou consultas urgentes de benefícios têm circulado com frequência e exploram a vulnerabilidade financeira de parte da...

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CNPJ Inapto: O Fantasma que Pode Assombrar sua Empresa (e Como Evitá-lo)

Publicado em 04 de fevereiro de 2026

Para muitos empreendedores, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é apenas um número burocrático. No entanto, ele é o coração pulsante de qualquer negócio no Brasil. Quando esse registro passa ao status de “Inapto”, a empresa entra em uma espécie de “limbo jurídico” que pode levar à morte...

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Trabalhador CLT tem 33,5 milhões a receber a partir do dia 15 de fevereiro

Publicado em 04 de fevereiro de 2026

O Governo Federal dá início, no próximo dia 15 de fevereiro, ao cronograma de pagamentos do abono salarial PIS/Pasep referente ao ano-base 2024.  A estimativa é que cerca de 26,9 milhões de trabalhadores, tanto da iniciativa privada quanto do setor público, sejam contemplados em 2026. Para viabilizar o benefício, o Palácio do Planalto...

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Reforma Tributária: Comitê Gestor do IBS divulga nova cartilha

Publicado em 04 de fevereiro de 2026

O Comitê Gestor do IBS disponibilizou, na segunda-feira (26), a nova Cartilha Orientativa da Apuração do IBS (volume 2), da Reforma Tributária. O material é voltado para orientar os contribuintes sobre a utilização do Sistema de Apuração Assistida do IBS da Reforma Tributária, plataforma desenvolvida para controle da...

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Portabilidade de crédito já pode ser feita de forma digital

Publicado em 04 de fevereiro de 2026

A partir desta semana, os correntistas podem pedir a portabilidade de crédito via open finance, com a transferência de empréstimos entre instituições financeiras de forma totalmente digital, diretamente pelos aplicativos dos bancos. Lançada dias após o open finance completar cinco anos, a novidade marca um novo passo na ampliação da...

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Saída de sócio de sociedade limitada só tem efeito sobre terceiros após averbação

Publicado em 04 de fevereiro de 2026

A transferência de quotas entre membros de uma sociedade limitada só produz efeitos em relação a terceiros a partir da sua averbação no registro competente. Essa regra, que está no artigo 1.057 do Código Civil, prevalece sobre a norma geral da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei 8.934/1994), que prevê a...

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