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Obrigações acessórias da reforma tributária começam a valer em 1º de agosto com previsão de penalidades

Publicado em 07 de julho de 2026

A partir de 1º de agosto de 2026, entram em vigor as obrigações acessórias previstas na reforma tributária sobre o consumo no Brasil. A etapa integra o processo de transição para o modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com implementação gradual...

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Restituição do IR travada por chave Pix gera alerta sobre comunicação da Receita e direitos do contribuinte

Publicado em 07 de julho de 2026

Cerca de 500 mil contribuintes que aguardavam a restituição do Imposto de Renda foram surpreendidos com o bloqueio do pagamento em razão da ausência de uma chave Pix cadastrada com o CPF informado na declaração. Embora a medida tenha sido adotada pela Receita Federal para reforçar a segurança das transações e prevenir fraudes, o...

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Receita Federal restringe aplicação da isenção sobre ganho de capital em operações imobiliárias

Publicado em 07 de julho de 2026

A Receita Federal do Brasil, por meio da Coordenação-Geral de Tributação, publicou a Solução de Consulta COSIT n° 108, que estabelece entendimento em relação à isenção do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre o ganho de capital na alienação de imóveis residenciais. O...

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Brasil unifica emissão de notas de serviço e transforma a rotina contábil

Publicado em 07 de julho de 2026

Durante décadas, a gestão tributária de prestadores de serviços no Brasil foi marcada pela descentralização e pela complexidade. Com cada um dos 5.570 municípios detendo autonomia para criar suas próprias regras, layouts e portais de emissão para a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), escritórios de...

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NFe: nota técnica atualiza sistema para aceitar CNPJ alfanumérico a partir de julho

Publicado em 07 de julho de 2026

Uma nota técnica (2014.002 – versão 1.40) publicada nesta 6ª feira (3.jul.2026) determinou a atualização do Web Service de Distribuição de Documentos Fiscais Eletrônicos para adequá-lo ao CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) alfanumérico, que terá letras e números. O documento é assinado...

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Veja como consultar segundo lote da restituição do Imposto de Renda 2026 que será pago hoje

Publicado em 06 de julho de 2026

Saber se foi contemplado com o pagamento do segundo lote da restituição do Imposto de Renda 2026 é um processo simples que o contribuinte pode fazer de forma digital e rápida. Nem precisa esperar o dinheiro bater na conta, já que o depósito será feito pela Receita Federal ao longo do dia de hoje. A Receita Federal liberou o sistema de consulta no...

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Vale a pena pegar empréstimo para abrir seu negócio?

Publicado em 06 de julho de 2026

O crédito pode ser uma ferramenta estratégica para tirar uma empresa do papel, mas exige planejamento, análise financeira e escolha cuidadosa da linha de financiamento para não comprometer o futuro do negócio. Capital de giro, compra de equipamentos e estrutura operacional fazem parte dos desafios de quem deseja empreender. E, muitas vezes, o dinheiro...

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Benefício de até R$ 2.518 já está valendo. Veja as regras para receber

Publicado em 06 de julho de 2026

O Ministério do Trabalho e Emprego implantou os novos valores do seguro-desemprego vigentes para o ano de 2026. O benefício, que funciona como uma rede de proteção financeira para profissionais dispensados sem justa causa, teve suas faixas corrigidas com base na variação de 3,90% do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no...

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Governo lança Desenrola MEI com desconto de até 70% em dívidas

Publicado em 06 de julho de 2026

3,5 milhões de microempreendedores individuais têm dívidas inscritas na Dívida Ativa da União. O valor total chega a R$ 12,4 bilhões. A dívida média é de R$ 4 mil por empreendedor. Para tentar resolver esse passivo, o governo federal lançou nesta sexta-feira o Desenrola MEI. O programa é voltado a MEIs com débitos...

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Obrigações das empresas no Simples Nacional: veja o que precisa ser entregue para evitar multas e desenquadramento

Publicado em 06 de julho de 2026

Apesar de oferecer uma tributação simplificada para micro e pequenas empresas, o Simples Nacional não elimina as obrigações fiscais, contábeis e trabalhistas. Empresas enquadradas nesse regime precisam cumprir uma série de exigências mensais e anuais para manter a regularidade fiscal e evitar multas, autuações ou até o...

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